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3 cuidados que toda brasileira precisa ter ao se casar com um estrangeiro

CONTEÚDO INFORMATIVO

3 cuidados que toda brasileira precisa ter ao se casar com um estrangeiro

Para quem está planejando uma união internacional e deseja compreender as implicações jurídicas envolvidas.

Para quem está planejando uma união internacional e deseja compreender as implicações jurídicas envolvidas.

01 · Pacto Antenupcial elaborado no país da celebração do casamento

O casamento entre pessoas de países diferentes pode envolver sistemas jurídicos distintos, patrimônios em territórios separados e legislações que nem sempre se alinham. Países com legislações diferentes possuem regras sobre regimes de bens diferentes mesmo em casos raros em que o nome do regime no país estrangeiro é o mesmo do regime brasileiro.

Um pacto antenupcial com indicação da nomenclatura e da especificação das regras é de extrema importância e necessário, para evitar problemas.

02 · Conhecer sobre as regras da Convenção de Haia, se desejar ter filhos

É comum que brasileiros acreditem que basta que o filho nasça no Brasil para que as regras da lei do Brasil sejam aplicadas em caso de necessidade de guarda ou instituição de tutor, no entanto, a lei é do país de residência da criança.

Em alguns países é possível regulamentar a guarda, pensão e convivência da criança de forma prévia em pacto antenupcial, em outros, não. Entender as leis do país, bem como se dá a aplicação da Convenção de Haia é de suma importância.

03 · Entender as implicações jurídicas em bens adquiridos ou herdados no Brasil

Para bens imóveis, investimentos e participações societárias registrados no Brasil deve ser observada à legislação brasileira, independentemente do país de residência dos cônjuges. E algumas regras mudam em relação aos brasileiros em razão da mudança de residência e da saída fiscal do país.

É importante uma análise jurídica prévia para estruturar a melhor forma de resguardar esses ativos ao longo do casamento.

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Conversão de união estável em casamento: o que é? Por que fazer?

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Conversão de união estável em casamento: o que é? Por que fazer?

Importante ato para que o casal "carregue” o tempo da união estável para a certidão de casamento

As pessoas acreditam que união estável e casamento produzem no Brasil os mesmos efeitos, no entanto, isso não é verdade. Eles possuem alguns direitos similares, mas são institutos diferentes.

É por isso, que quando o casal está em uma união estável e decide se casar, a legislação
brasileira sugere a conversão de união estável em casamento.

A conversão de união estável em casamento é um procedimento simples que permite que o casal informe que já estava em união estável previamente ao casamento.

O procedimento pode ser realizado com ou sem o procedimento de certificação eletrônica. Varia de cada caso. Quando o casal já possui escritura pública declaratória de união estável constando a data de início com a data de assinatura, o tempo fica registrado no campo de averbação da certidão de casamento.
Quando o casal está em união estável, porém, sem contrato ou escritura pública, será necessário para conseguir a indicação da data, realizar o procedimento de certificação eletrônica.

O procedimento de certificação eletrônica é um procedimento simples realizado junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito do domicílio do casal. Consiste numa entrevista realizada pelo Oficial com o casal e no mínimo duas testemunhas que comprovem o tempo da união. Também podem ser apresentados documentos para facilitar o processo. Para quem reside no Brasil, a formalização fortalece a proteção patrimonial e facilita processos sucessórios.

Para quem vive no exterior, o impacto é ainda mais relevante: o casamento é amplamente reconhecido em outros países, enquanto a união estável pode não produzir os mesmos efeitos jurídicos fora do território brasileiro.

Para a aquisição de cidadania há vários países que exigem um tempo mínimo de relacionamento formalizado. Ter o registro da data de início da união estável na certidão de casamento pode fazer toda a diferença.

A conversão em casamento é um procedimento relativamente simples que amplia o alcance jurídico da relação e confere maior segurança e previsibilidade ao casal. Importante principalmente para assegurar direitos previdenciários entre os companheiros, bem como para evitar o pagamento de impostos quando houve aquisição de bens de forma conjunta, apenas em nome de um dos companheiros.

Por que o casamento é mais seguro do que a união estável?

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Por que o casamento é mais seguro do que a união estável?

Juntado com fé, casado não é.

Dizem que união estável e casamento produzem os mesmos direitos e deveres. Mentira!

União estável pode até ter alguns direitos que o casamento, mas não todos. A união estável apresenta lacunas em comparação ao casamento em situações que exigem agilidade e clareza jurídica: questões sucessórias, transferência de bens, acesso a benefícios e reconhecimento internacional da relação.

Não altera o estado civil. A união estável não altera o estado civil, uma pessoa que tem união estável formalizada com escritura pública manterá o seu atual estado civil (solteira, divorciada, viúva) e isso gera impactos no momento de realizar a solicitação de alguns direitos como: compra e venda de um bem imóvel, nova escritura de união estável concomitante a outra. Uma pessoa que se casou não pode se casar sem se divorciar, mas uma que tem uma união estável, consegue
fazer uma nova escritura de união estável, sem ter dissolvido a primeira. Isso pode gerar diversos problemas futuros.

Reconhecimento internacional. O casamento é amplamente reconhecido em quase todos os países e produz direitos semelhantes. A união estável, não. Cada país tem legislação própria, o que gera impactos relevantes para quem possui bens no exterior ou reside fora do Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, dos 52 estados americanos, apenas 04 estados reconhecem a união estável como “Common Law Marriage”.

Segurança sucessória. No casamento, as regras de partilha e sucessão são mais claras e automáticas, independentemente de onde o patrimônio esteja localizado. A união estável tende a exigir maior esforço probatório em situações de dissolução. Em muitos casos no Brasil, se houver filhos menores a companheira precisará ingressar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte, contra os filhos ou pais do companheiro para assegurar seus direitos.

Agilidade burocrática. A certidão de casamento é amplamente aceita em planos de saúde, previdência e processos de residência no exterior. A comprovação de união estável costuma demandar documentação adicional e nem sempre é aceita da mesma forma.

A orientação jurídica adequada permite que o casal compreenda os efeitos de cada opção e tome a decisão mais alinhada à sua realidade.