CONTEÚDO INFORMATIVO

Conversão de união estável em casamento: o que é? Por que fazer?

Importante ato para que o casal "carregue” o tempo da união estável para a certidão de casamento

As pessoas acreditam que união estável e casamento produzem no Brasil os mesmos efeitos, no entanto, isso não é verdade. Eles possuem alguns direitos similares, mas são institutos diferentes.

É por isso, que quando o casal está em uma união estável e decide se casar, a legislação
brasileira sugere a conversão de união estável em casamento.

A conversão de união estável em casamento é um procedimento simples que permite que o casal informe que já estava em união estável previamente ao casamento.

O procedimento pode ser realizado com ou sem o procedimento de certificação eletrônica. Varia de cada caso. Quando o casal já possui escritura pública declaratória de união estável constando a data de início com a data de assinatura, o tempo fica registrado no campo de averbação da certidão de casamento.
Quando o casal está em união estável, porém, sem contrato ou escritura pública, será necessário para conseguir a indicação da data, realizar o procedimento de certificação eletrônica.

O procedimento de certificação eletrônica é um procedimento simples realizado junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito do domicílio do casal. Consiste numa entrevista realizada pelo Oficial com o casal e no mínimo duas testemunhas que comprovem o tempo da união. Também podem ser apresentados documentos para facilitar o processo. Para quem reside no Brasil, a formalização fortalece a proteção patrimonial e facilita processos sucessórios.

Para quem vive no exterior, o impacto é ainda mais relevante: o casamento é amplamente reconhecido em outros países, enquanto a união estável pode não produzir os mesmos efeitos jurídicos fora do território brasileiro.

Para a aquisição de cidadania há vários países que exigem um tempo mínimo de relacionamento formalizado. Ter o registro da data de início da união estável na certidão de casamento pode fazer toda a diferença.

A conversão em casamento é um procedimento relativamente simples que amplia o alcance jurídico da relação e confere maior segurança e previsibilidade ao casal. Importante principalmente para assegurar direitos previdenciários entre os companheiros, bem como para evitar o pagamento de impostos quando houve aquisição de bens de forma conjunta, apenas em nome de um dos companheiros.

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