Dizem que união estável e casamento produzem os mesmos direitos e deveres. Mentira!

União estável pode até ter alguns direitos que o casamento, mas não todos. A união estável apresenta lacunas em comparação ao casamento em situações que exigem agilidade e clareza jurídica: questões sucessórias, transferência de bens, acesso a benefícios e reconhecimento internacional da relação.

Não altera o estado civil. A união estável não altera o estado civil, uma pessoa que tem união estável formalizada com escritura pública manterá o seu atual estado civil (solteira, divorciada, viúva) e isso gera impactos no momento de realizar a solicitação de alguns direitos como: compra e venda de um bem imóvel, nova escritura de união estável concomitante a outra. Uma pessoa que se casou não pode se casar sem se divorciar, mas uma que tem uma união estável, consegue
fazer uma nova escritura de união estável, sem ter dissolvido a primeira. Isso pode gerar diversos problemas futuros.

Reconhecimento internacional. O casamento é amplamente reconhecido em quase todos os países e produz direitos semelhantes. A união estável, não. Cada país tem legislação própria, o que gera impactos relevantes para quem possui bens no exterior ou reside fora do Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, dos 52 estados americanos, apenas 04 estados reconhecem a união estável como “Common Law Marriage”.

Segurança sucessória. No casamento, as regras de partilha e sucessão são mais claras e automáticas, independentemente de onde o patrimônio esteja localizado. A união estável tende a exigir maior esforço probatório em situações de dissolução. Em muitos casos no Brasil, se houver filhos menores a companheira precisará ingressar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte, contra os filhos ou pais do companheiro para assegurar seus direitos.

Agilidade burocrática. A certidão de casamento é amplamente aceita em planos de saúde, previdência e processos de residência no exterior. A comprovação de união estável costuma demandar documentação adicional e nem sempre é aceita da mesma forma.

A orientação jurídica adequada permite que o casal compreenda os efeitos de cada opção e tome a decisão mais alinhada à sua realidade.