entenda seus direitos
Situações práticas
Engravidei do meu namorado e não vamos nos casar…
Isso pode não soar como um problema moral nos dias de hoje, mas ainda traz algumas implicações jurídicas e, claro, financeiras. Aqui vão alguns pontos importantes de observar.
01
Pensão alimentícia gravídica
Existe a possibilidade de cobrar pensão alimentícia gravídica, devida ainda durante a gestação.
02
Os direitos da criança
No Brasil, a criança terá os mesmos direitos que os filhos havidos dentro do casamento.
Se nascer fora do Brasil, ou for filha de pai estrangeiro não residente no Brasil, esses direitos podem mudar. Em alguns estados dos Estados Unidos, por exemplo, há a possibilidade de renúncia da paternidade, sem que, para isso, um “novo” pai assuma a paternidade.
03
Atenção ao registro de nascimento
Sem o pai presente, não é possível registrá-lo na certidão de nascimento.
Em caso de falecimento do pai durante a gravidez, após o nascimento a mãe precisará
ingressar com um processo judicial para registrar o pai da criança.
04
Guarda, residência, visitas e pensão
No Brasil, são quatro institutos diferentes entre si:
- Guarda: poder de decisão sobre as atividades, a educação e a saúde da criança.
- Residência: qual será o lar primário daquela criança ou adolescente.
- Visitas: direito de convivência entre a criança e o pai (ou a mãe) que não detém o lar de residência primária.
- Pensão: pagamento dos custos da criança.
Na prática, esses institutos podem assumir formas diferentes:
- Guarda: unilateral ou compartilhada.
- Residência: primária ou secundária.
- Convivência / Visitas: convivência alternada ou visitas quinzenais aos finais de semana.